Decreto n° 092/2023

Prefeitura Municipal de Venturosa

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7E86DC17C6CE
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Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito do Município de Venturosa, como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências.
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