Legislação - Lei Complementar

Prefeitura Municipal de Venturosa

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  • Lei Complementar

    Lei Complementar nº 005/2020

    Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de VENTUROSA de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
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    publicado em 27/07/2020, última modificação em 27/07/2020
  • Lei Complementar

    Lei Complementar n° 004/2018

    Institui no Município, a Taxa de Fiscalização de Licença para Funcionamento das Torres Eólicas, Torres Telefonia Celular, Antenas de Transmissão e Recepção de Dados e Voz.
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    publicado em 17/10/2018, última modificação em 17/10/2018
  • Lei Complementar

    Lei Complementar n° 003/2017

    Altera Dispositivos da Lei Nº 551/2003 — Código Tributário Municipal, em Razão de Modificações Feitas pela Lei Complementar Federal Nº 157, de 29 De Dezembro de 2016 e dá outras providências.
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    publicado em 20/11/2017, última modificação em 20/11/2017
  • Lei Complementar

    Lei Complementar n° 002/2013

    Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos efetivos e comissionados e institui a nova estrutura de cargos efetivos do Município.
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    publicado em 06/03/2013, última modificação em 06/03/2013
  • Lei Complementar

    Lei Complementar n° 001/2009

    Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Integrado de Fiscalização Financeira, Contabilidade e Auditoria, cria a Coordenadoria Geral do Município, cargos em comissão, e dá outras providências.
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    publicado em 16/03/2009, última modificação em 16/03/2009

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