Legislação - Regulamentação da LAI

Prefeitura Municipal de Venturosa

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E371EC53A494

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  • Regulamentação da LAI

    Lei n° 901/2022

    Institui a Ouvidoria-Geral do Município e dá outras providências.
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    publicado em 13/12/2022, última modificação em 13/12/2022
  • Regulamentação da LAI

    Regulamentação da LAI n° 716/2014

    Dispõe sobre o acesso à informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art. 5º, no inciso II, do § 3º do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal.
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    publicado em 27/03/2014, última modificação em 27/03/2014